Prova é pré-requisito para concursos e tem inscrições em fevereiro
O edital da terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), requisito fundamental para a inscrição em concursos de cartório por todo o Brasil, foi publicado nesta segunda-feira (09). A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa padronizar a formação e fortalecer a transparência na titularização dos serviços notariais e de registro.
A criação do ENAC foi aprovada em agosto de 2024 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a determinação de que o exame seja realizado ao menos duas vezes por ano. O principal objetivo, segundo o CNJ, é “promover a formação de uma base de conhecimento retilínea nas delegações em todo o país, além de fortalecer a transparência no processo de titularização dos serviços notariais e de registro”. Em 2023, um exame similar, o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), também foi instituído pelo CNJ.
Para participar da terceira edição do ENAC, os candidatos devem possuir diploma de bacharel em direito, emitido por uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou comprovar o exercício da função em serviços notariais ou de registros por um período mínimo de dez anos. As inscrições terão início às 16h do dia 19 de fevereiro e se estenderão até as 16h do dia 23 de março, exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pela realização do exame. A taxa de inscrição é de R$ 150, com prazo para pagamento até o dia 24 de março. Candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea e aqueles de baixa renda poderão solicitar a isenção do pagamento entre os dias 19 e 23 de fevereiro.
A prova está agendada para o dia 14 de junho, com duração das 14h às 19h (horário de Brasília), e será aplicada em todas as capitais brasileiras. O conteúdo programático detalhado pode ser consultado no Anexo I do edital. O processo seletivo possui caráter exclusivamente eliminatório, não servindo para classificação ou preenchimento de vagas. O exame consistirá em uma única etapa, com 100 questões de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas, abrangendo diversas áreas do direito, como Direito Notarial e Registral, Constitucional, Administrativo, Tributário, Processual Civil, Civil, Empresarial, Penal, Processual Penal, além de Conhecimentos Gerais. A aprovação exige o acerto de pelo menos 60 questões, ou 50 questões para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência, que terão suas comprovações analisadas por Comissões de heteroidentificação próprias de cada tribunal.
Após a aprovação no ENAC, o participante estará habilitado a realizar concursos públicos de cartório, que são organizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, e, se aprovado, poderá se tornar titular de um deles. Vale ressaltar que os titulares de cartório figuram entre os profissionais mais bem remunerados do Brasil, com um rendimento médio mensal de R$ 136,4 mil em 2021, conforme dados da Receita Federal. O resultado definitivo do exame, incluindo as decisões finais sobre heteroidentificação e análise documental, será divulgado em 31 de julho, com a homologação do resultado final prevista para 3 de agosto. O certificado de habilitação digital, emitido pelo CNJ em até 45 dias, terá validade de seis anos a partir da divulgação do resultado definitivo, permitindo a inscrição em futuros concursos de cartórios.
